CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar nas proximidades das quadras 2 e 3, “Fazendinha” - Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar nas proximidades das quadras 2 e 3, “Fazendinha” -  Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva propiciar segurança e bem-estar aos moradores e transeuntes daquela região e proximidades, que pedem a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar nas proximidades das quadras 2 e 3, da Fazendinha - Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

A população convive diariamente com a marginalidade, ficando à mercê da própria sorte, o que poderia ser evitado, ou ao menos minimizado, com a presença da Polícia Militar em rondas mais constantes naquele setor.

Outra reclamação dos moradores da região é quanto ao silêncio no período noturno, carros com som alto, motos com escapamentos barulhentos e festas após os horários permitidos

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

Tramitação concluída. Ao SPL, para arquivar.

Brasília-DF, 5 de maio de 2021 

claudia shirozaki

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei 1886 de 2021 para que tramite na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
 

Requeiro, nos termos dos art. 62 do Regimento Interno desta Casa, a redistribuição do Projeto de Lei n° 1886, de 2021, que “altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal”, para que tramite na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, a qual cabe pronunciar-se sobre o mérito da proposição, conforme dispõe o art. 69-B, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo o Regimento Interno em seu art. 69-B cabe à CDESCTMAT emitir parecer sobre o mérito de matérias em tramitação  nesta Casa que sejam sobre “g) produção, consumo e comércio, inclusive ambulante", sendo importante que a Comissão apresente seu posicionamento, por acreditarmos que o projeto esteja abrangido no inciso citado, já que com a restrição proposta, o consumo de produtos será restringido.  

Considerando a pertinência da competência da Comissão de mérito, solicito a aprovação deste requerimento. 

DEP. júlia lucy

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